Servidores de MG podem ter o tempo presencial na pandemia contado em dobro

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na terça-feira (10) parecer favorável ao Projeto de Lei 3.343/2021, que garante a servidores estaduais a contagem em dobro do tempo de serviço exercido de forma presencial durante a pandemia de covid-19. A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), apresentou um novo texto, o Substitutivo nº 2. O projeto segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, depois, pode ser votado em 1º turno pelo Plenário.

O autor é o ex-deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O projeto foi apresentado em dezembro de 2021 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto de 2024.

O que diz o texto aprovado

O substitutivo acrescenta um inciso à Lei 19.973, de 2011, que trata da política remuneratória dos servidores do Executivo e dos militares. Pelo texto, os servidores têm direito "à contagem em dobro do tempo de serviço efetivamente exercido de forma presencial entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021", período em que vigorou o estado de calamidade pública em Minas.

Segundo o substitutivo, o tempo em dobro vale "para fins de aquisição e cálculo de promoções, progressões e outros benefícios de natureza remuneratória". O texto não cita aposentadoria, férias-prêmio nem adicionais por nome.

Quem seria beneficiado

A versão original atendia profissionais da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. O substitutivo da relatora alcança os profissionais:

• da saúde;
• da educação;
• da fiscalização e da defesa agropecuária;
• da segurança pública e da defesa social;
• dos sistemas prisional e socioeducativo.

O texto inclui os ocupantes de cargos administrativos dessas áreas e estende a regra, nas mesmas condições, aos servidores do Poder Legislativo. Em compensação, limita o benefício a quem trabalhou presencialmente no período.

Na reunião, a relatora rejeitou duas emendas, uma do autor e outra do deputado Lucas Lasmar (Rede), que incluíam outras categorias. Segundo a Assembleia, os pedidos já estavam contemplados no parecer.

A ligação com a lei federal

O substitutivo também autoriza o Executivo a pagar os direitos funcionais previstos no art. 8º-A da Lei Complementar federal 173, de 2020.

Essa lei, aprovada no início da pandemia, proibiu estados e municípios de contar o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e benefícios equivalentes. O tempo continuou valendo para a aposentadoria. Em 2022, a Lei Complementar 191 abriu exceção para os servidores da saúde e da segurança pública: o período passou a contar, mas sem pagamento de atrasados até o fim de 2021.

Em janeiro de 2026, a Lei Complementar 226 revogou a proibição e criou o art. 8º-A. Ele permite que cada estado ou município autorize, por lei própria, o pagamento retroativo dessas vantagens referentes ao período, desde que haja disponibilidade orçamentária.

Em Minas, a Lei 24.313, de 2023, já assegura aos servidores os anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes do período, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Custo e divergência

O parecer não traz estimativa de custo da medida. Na CCJ, o primeiro substitutivo mudou a redação para afastar vício de iniciativa e conflitos com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na reunião de terça, o deputado Sargento Rodrigues (PL) afirmou que a proposta ainda tem vício de iniciativa e pode ser declarada inconstitucional pela Justiça se for aprovada.

Próximos passos

Depois da FFO, o projeto vai ao Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos. Se passar, segue para sanção ou veto do governador. A ALMG não divulgou data para a análise na FFO.