Comissão da ALMG recomenda derrubar veto de Simões à LDO de 2027
Parecer aprovado na segunda-feira (9) rejeita os vetos a trechos sobre transparência, emendas de saúde e educação e previdência dos militares. A decisão final é do Plenário, onde a derrubada exige a maioria dos deputados.
A comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que analisa o Veto 37/2026 aprovou na segunda-feira (9) parecer pela rejeição do veto parcial do governador Mateus Simões (PSD) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O relator é o deputado Rodrigo Lopes (União). A comissão é presidida por João Magalhães (PSD) e tem Sargento Rodrigues (PL) como vice. O veto segue agora para o Plenário, em turno único, segundo a Assembleia.
A LDO fixa as regras para a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte. A de 2027 saiu do Projeto de Lei 5.735/2026, do Executivo, e virou a Lei 26.041, sancionada em 7 de agosto com quatro grupos de dispositivos vetados.
O que o governador vetou
Atenção ao estudante e saúde. Os incisos XXVI e XXVII do art. 7º tratavam da "promoção de políticas de atenção ao estudante" e da "universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e dos serviços de saúde". O governador os considerou inconstitucionais e argumentou que o orçamento já traz demonstrativos das ações de educação e da aplicação de recursos em saúde.
Fundo de Erradicação da Miséria. Os incisos VII, XVI e XVII do art. 49 previam a publicação, no Portal da Transparência, de demonstrativos ligados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Previdência dos militares. O art. 71 determinava que o Tesouro Estadual cobrisse as insuficiências financeiras causadas pela isenção da contribuição previdenciária dos militares. Para o governador, o assunto extrapola o conteúdo de uma LDO.
Emendas de bloco e de bancada. O § 11 do art. 39 garantia o pagamento de emendas de blocos e de bancadas para saúde e educação independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG). O governador viu no trecho uma "indevida flexibilização do regime constitucional" dessas emendas.
Os argumentos do relator
Rodrigo Lopes defendeu que os incisos do art. 7º não são inconstitucionais e se apoiam no princípio da transparência fiscal. Sobre o FEM, afirmou que o fundo é uma fonte de receita, e não uma unidade orçamentária, e por isso fica fora do Balanço Geral do Estado. "Todos os mecanismos que apontarem para uma maior transparência são bem-vindos", escreveu no parecer.
Sobre o art. 71, o relator lembrou que a cobertura pelo Tesouro já está prevista na Lei 25.882, de 2026. Sobre as emendas, citou o art. 160 da Constituição mineira e disse que o § 11 apenas esclarece que os valores destinados a saúde e educação não dependem da classificação pelo IAG.
O que acontece agora
Pela Constituição de Minas, a Assembleia tem 30 dias, contados do recebimento do veto, para decidir. A rejeição só ocorre com o voto da maioria dos membros da Casa. Se o prazo acabar sem votação, o veto passa a trancar a pauta do Plenário até ser votado.
Se o veto cair, os trechos voltam ao texto e a lei é enviada ao governador para promulgação em 48 horas. Se ele não promulgar, a tarefa passa ao presidente da Assembleia. Os dispositivos passam então a valer para a elaboração e a execução do orçamento de 2027. A ALMG ainda não divulgou a data da votação em Plenário.