Senado tira o Fundo Constitucional do ajuste fiscal, mas o texto ainda passa pela Câmara
O projeto original do governo fixava até 2030 as travas que limitam a correção do FCDF, e o GDF estimou perda de R$ 2 bilhões em 2027. O texto aprovado mantém a correção pela receita da União. O fundo está previsto em R$ 30,32 bilhões no orçamento do DF para 2027.
O Senado aprovou na quinta-feira (12) o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo federal com uma regra que deixa o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) fora das travas de correção criadas neste ano. O projeto original não fazia essa exceção.
A votação ainda não terminou. Quatro destaques ficaram para terça-feira (17), e depois o texto segue para a Câmara dos Deputados, que pode mudá-lo.
O que o fundo paga e quanto vale
O FCDF foi criado pela Lei nº 10.633, de 2002. Com ele, a União custeia a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros do DF e dá assistência financeira à saúde e à educação. O aporte é corrigido todo ano pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.
| Ano | Aporte ao FCDF | Situação |
|---|---|---|
| 2025 | R$ 25,08 bilhões | valor fixado |
| 2026 | R$ 28,41 bilhões | previsto na proposta de orçamento do DF |
| 2027 | R$ 30,32 bilhões | previsto na proposta de orçamento do DF |
Fonte: Secretaria de Economia do DF (metodologia do projeto de orçamento de 2026) e Câmara Legislativa do DF (parecer preliminar do projeto de orçamento de 2027).
Na previsão de 2026, 54,23% do fundo vão para a segurança pública (R$ 15,41 bilhões) e 45,77% para a saúde e a educação (R$ 13,00 bilhões), segundo a Secretaria de Economia. Para 2027, o relator do orçamento na Câmara Legislativa, deputado Eduardo Pedrosa, disse que o valor previsto é 6,72% maior que o de 2026, um crescimento inferior à variação da RCL.
O que o projeto mudava
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi apresentado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do governo. Um dos artigos reescreve o art. 14 da Lei Complementar nº 235, aprovada em agosto.
Hoje, esse artigo cria duas travas para despesas corrigidas pela RCL, como o FCDF, sempre que houver previsão de déficit nas contas do governo central. A primeira limita o crescimento dessas despesas ao teto de gastos do arcabouço fiscal. A segunda retira a receita de petróleo da União do cálculo da RCL usado na correção. As travas valem até a União voltar a ter superávit.
O texto original do PLP 299 fazia as travas valerem até 2030 e criava uma terceira: retirar do mesmo cálculo a receita do imposto sobre a exportação de petróleo bruto. O fundo do DF não era citado. Segundo a Agência Brasília, o governo do DF estimou que a mudança poderia reduzir em R$ 2 bilhões os repasses previstos para 2027.
A cifra é diferente da que o Parlatório explicou em 9 de novembro. Os R$ 1,8 bilhão eram a estimativa do efeito da lei de agosto sobre o fundo, feita pela Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, e usada pelo GDF na ação que move no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa lei, a ADI 8012, relatada pelo ministro Cristiano Zanin.
O que o Senado aprovou
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um texto substitutivo. Ele manteve a nova redação do art. 14, mas acrescentou um parágrafo: "O disposto neste artigo não se aplica ao aporte anual de recursos orçamentários destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal". Pelo mesmo parágrafo, o fundo continua corrigido pela variação da RCL, como manda a Lei nº 10.633, "inclusive no exercício financeiro de 2027".
Segundo a Agência Senado, a mudança veio de uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) acatada pelo relator. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou emenda com o mesmo objetivo, acolhida em parte. O texto aprovado não traz outros pontos da emenda de Damares, como a proibição de bloquear os repasses ao fundo e a obrigação de a União recompor diferenças.
O substitutivo foi aprovado por 45 votos a 31. O PL orientou voto contra. Os três senadores do DF votaram a favor:
- Damares Alves (Republicanos);
- Izalci Lucas (PL);
- Leany Lemos (PSB).
A reação do GDF
A governadora Celina Leão (PP) pediu apoio à bancada federal do DF na quinta-feira. "Pessoal, mais uma vez um ataque sobre o nosso Fundo Constitucional", disse, segundo a Agência Brasília. "Nós já estamos fazendo contato com a bancada federal."
No mesmo dia, Celina conversou com Eduardo Braga para pedir que o fundo saísse do texto. No plenário, o relator disse que tinha falado com a governadora e citou compromissos dela com a transparência na aplicação dos recursos do FCDF.
O que ainda pode mudar
Os quatro destaques que o Senado vota na terça-feira tratam de outros trechos do projeto: os arts. 2º, 6º-F e 7º do substitutivo e uma emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN). Nenhum deles trata do artigo que protege o FCDF.
Na Câmara, os deputados podem manter ou alterar o texto do Senado. Se o projeto virar lei com a redação aprovada na quinta, o parágrafo novo afasta do fundo todas as travas do art. 14, inclusive as criadas em agosto e contestadas no STF.