Fundo Constitucional: de onde vem a conta de R$ 1,8 bilhão que preocupa o GDF
A cifra é uma estimativa da IFI, do Senado, para o efeito de uma das travas da nova lei fiscal da União sobre o fundo. A regra limita o crescimento do FCDF, mas não determina corte no valor atual.
Consultada por diversos veículos de comunicação do DF, a governadora Celina Leão (PP) afirmou nesta segunda-feira (9) que o Governo do Distrito Federal terá de congelar despesas se o Fundo Constitucional do DF (FCDF) perder R$ 1,8 bilhão.
A cifra não é um corte já decidido. Ela é uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, para o efeito sobre o fundo de uma lei federal aprovada em agosto.
O que é o FCDF
O fundo foi criado pela Lei nº 10.633, de 2002, para custear a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal e o Corpo de Bombeiros do DF e para dar assistência financeira à saúde e à educação. A Polícia Penal foi incluída neste ano pela Lei nº 15.395, de 2026.
O aporte começou em R$ 2,9 bilhões em 2003. Desde então, é corrigido todo ano pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União, medida em períodos de 12 meses encerrados em junho (art. 2º).
O que mudou em agosto
A Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, criou duas travas no art. 14. Elas valem quando houver projeção de déficit primário do governo central e duram até que a União volte a ter superávit. A lei nasceu do PLP 114/2026, que tratava de medidas para mitigar os efeitos econômicos do choque de energia ligado ao conflito no Oriente Médio.
| Trava | O que faz | Economia estimada para a União em 2027 |
|---|---|---|
| Inciso I | Limita o crescimento de despesas vinculadas por lei à variação do limite de gastos do arcabouço fiscal (LC 200/2023) | R$ 1,9 bilhão |
| Inciso II | Retira a receita de petróleo da União do cálculo da RCL usada para corrigir despesas indexadas | R$ 7,0 bilhões |
Fonte: LC 235/2026 e Nota Técnica Conjunta nº 4/2026 das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado. Os valores se referem ao conjunto das despesas atingidas, não só ao FCDF.
A lei não cita o FCDF pelo nome. O fundo entra na conta porque sua correção é vinculada por lei e indexada à RCL. A trava do inciso I limita o crescimento dessas despesas; ela não determina corte no valor que o fundo já recebe.
De onde vem o R$ 1,8 bilhão
A estimativa está numa nota da IFI de 14 de agosto sobre o PLP 114/2026, antes da sanção. Ao analisar o inciso I, a instituição escreveu: "Só em relação ao FCDF estimamos uma economia de R$ 1,8 bilhões". A nota lembra que a base de cálculo e a forma de atualização do fundo foram fixadas por lei ordinária, e não pela Constituição.
Para a União, o valor é economia. Para o DF, é o quanto o fundo deixa de receber em relação ao que receberia pela regra antiga. A nota não separa o efeito do inciso II sobre o fundo.
No projeto de orçamento federal de 2027, só a despesa com pessoal do FCDF está estimada em R$ 23,34 bilhões, segundo a nota técnica das consultorias. Como o Parlatório mostrou em 1º de novembro, a proposta de orçamento do DF para 2027 soma cerca de R$ 80,1 bilhões, dos quais cerca de R$ 30 bilhões são do Fundo Constitucional.
A disputa
O GDF levou o caso ao Supremo Tribunal Federal em setembro, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8012, que tem como relator o ministro Cristiano Zanin. Segundo o STF, o governo pede liminar para suspender a regra e estima em R$ 1,8 bilhão a redução dos repasses no ano seguinte.
No Senado, dois projetos tentam livrar o FCDF das travas: o PLP 243/2026, de Izalci Lucas (PL-DF), e o PLP 250/2026, de Leila Barros (PDT-DF). Os dois aguardam despacho desde que foram apresentados, em 28 de agosto e 8 de setembro.