Projeto na ALMG obriga planos de saúde a informar pessoas com autismo sobre sessões de terapia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na quarta-feira (11) parecer favorável ao Projeto de Lei 469/2023, que trata do atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pelos planos de saúde. O texto aprovado, o Substitutivo nº 3, obriga as operadoras a informar os beneficiários com TEA, ou seus responsáveis, sobre o número de sessões de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional a que têm direito. O projeto está pronto para o 1º turno no Plenário.

O autor é o deputado Thiago Cota (PDT). Na versão original, de abril de 2023, o projeto proibia as operadoras de limitar consultas e sessões dessas terapias. A proibição saiu do texto ao longo da tramitação.

O que mudou no caminho

O projeto passou por três comissões:

• Constituição e Justiça (setembro de 2025). A comissão citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.152, de abril de 2025, que derrubou uma lei de Mato Grosso do Sul com a mesma proibição. Para o STF, lei estadual não pode criar obrigações para planos de saúde, porque o tema é de competência da União. A comissão propôs levar a ideia para a Lei 16.316, de 2006, que obriga as operadoras a explicar por escrito quando negam uma cobertura.
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (outubro de 2025). A comissão preferiu alterar a Lei 24.786, de 2024, que criou o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA. Pela proposta, as operadoras teriam de informar sobre a "garantia de número ilimitado de sessões".
• Desenvolvimento Econômico (novembro de 2026). O relator, deputado Roberto Andrade (PRD), afirmou que qualquer incentivo ou desincentivo econômico a operadoras de planos é prerrogativa da União. O substitutivo dele junta as duas propostas anteriores.

O que diz o texto aprovado

O Substitutivo nº 3 faz duas mudanças:

• Na Lei 16.316: o dever de informar e entregar documentos em caso de negativa passa a incluir consultas, tratamentos e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, especialmente para pessoas com deficiência, com TEA ou com doenças graves, incapacitantes ou limitantes. Pela lei atual, a operadora entrega o motivo da negativa por escrito, de forma clara.
• Na Lei 24.786: as operadoras informarão os beneficiários com TEA, ou seus responsáveis, sobre o número de sessões dessas quatro terapias, "nos termos da legislação vigente".

O texto também troca a expressão "transtorno do espectro do autismo" por "transtorno do espectro autista", termo da lei federal de 2012 sobre os direitos das pessoas com TEA.

O projeto vale para planos e seguros de saúde privados. Ele não trata do SUS nem do Ipsemg.

O que já vale hoje

A regra federal já garante sessões sem limite. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa 469, de julho de 2021, deu a beneficiários com TEA sessões ilimitadas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. As sessões com fisioterapeutas já não tinham limite.

Em julho de 2022, a Resolução Normativa 541 estendeu a regra a todos os beneficiários, qualquer que seja a condição de saúde. Consultas e sessões com esses quatro profissionais passaram a ter cobertura em número ilimitado, desde que indicadas pelo médico assistente. Outra norma de 2022, a RN 539, obriga os planos a cobrir o método ou a técnica indicada pelo médico para pessoas com TEA e outros transtornos globais do desenvolvimento. A regra vale para planos contratados a partir de 1999 ou adaptados à lei dos planos de saúde.

Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, por unanimidade e com efeito para casos semelhantes em todo o país, de que é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a pacientes com TEA (Tema 1.295).

No SUS, o atendimento em Minas é feito pela rede de reabilitação intelectual, com 181 serviços, segundo a Secretaria de Estado de Saúde. O acesso começa pela secretaria de saúde do município, com encaminhamento médico, identidade, comprovante de residência e Cartão SUS.

Próximos passos

O projeto tramita em dois turnos. Depois do 1º turno no Plenário, volta a uma comissão para o parecer de 2º turno e passa por nova votação em Plenário. Se for aprovado, segue para sanção ou veto do governador. A ALMG não divulgou data para a votação.