Fachin arquiva o inquérito das fake news a pedido da PGR

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, o Inq 4781, aberto em março de 2019. A decisão foi divulgada pelo tribunal nesta segunda-feira (9) e acolhe a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações depois de mais de sete anos de tramitação.

O pedido da PGR foi enviado a Fachin no mesmo dia, sob sigilo, segundo a Agência Brasil. Para a Procuradoria, a investigação já cumpriu seu objetivo.

O que diz a decisão

Fachin afirmou que a validação do inquérito pelo plenário do STF, no julgamento da ADPF 572, não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem sua transformação em um canal permanente para apurar fatos futuros. Com base no devido processo legal e na razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição, o ministro considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental.

O encerramento tem efeito imediato, e não haverá novas diligências. Segundo o STF, o arquivamento não anula decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais decorrentes da investigação. As ações penais com denúncia recebida e os procedimentos investigatórios autônomos, com objeto próprio, continuam a tramitar nos órgãos competentes. A decisão registra que o inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais.

O sigilo dos autos fica mantido até a separação dos documentos com dados protegidos, como informações bancárias, fiscais e telefônicas. Depois dessa triagem, o sigilo será levantado.

Como o inquérito começou

O Inq 4781 foi instaurado pela Portaria 69, de 14 de março de 2019, assinada pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno do tribunal. O objetivo era apurar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra o STF, seus ministros e familiares. O ministro Alexandre de Moraes foi designado para conduzir a investigação.

Em abril de 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge pediu o arquivamento, e Moraes rejeitou o pedido, como noticiaram diversos veículos à época. Em junho de 2020, o plenário do STF julgou improcedente a ADPF 572, que questionava a portaria de abertura, por 10 votos a 1. O único voto vencido foi o do ministro Marco Aurélio.

A mudança na condução

Em 9 de setembro de 2026, Fachin assinou a Portaria 189, que revogou a designação de Moraes a partir daquela data. Os atos praticados antes foram preservados, e o inquérito e os procedimentos ligados a ele passaram à Presidência do tribunal. Em outubro, Fachin disse que pretendia arquivar todo o inquérito depois de verificar pendências, segundo a Agência Brasil. Havia então mais de cem procedimentos vinculados à investigação.

Desde a mudança, o STF divulgou oito decisões de arquivamento ou de extinção de punibilidade, todas após manifestação da PGR. Em 26 de outubro, Fachin arquivou o Inq 4995, que investigava Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo. Em decisões divulgadas no dia seguinte, também arquivou uma investigação sobre Silas Malafaia e declarou extinta, por prescrição, a punibilidade de Guilherme Fiuza por incitação ao crime. Em 29 de outubro, o tribunal informou o arquivamento de mais cinco petições, entre elas as que envolviam Rui Costa Pimenta, presidente do PCO, e o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, por falta de provas ou por prescrição.

Nessas decisões, Fachin registrou que, em regra, o pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público deve ser acolhido, porque o órgão é o titular da ação penal. Nos casos encerrados por falta de provas, ressalvou que as investigações podem ser reabertas se surgirem provas novas, como prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal.