Fim da escala 6x1: Dino vai decidir até sexta como aplicar a emenda, sem acordo sobre o primeiro prazo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai decidir até sexta-feira (13) pontos da aplicação da Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1. O anúncio veio depois da audiência de conciliação desta terça-feira (10), que reuniu representantes de empresas, trabalhadores e do poder público. Houve convergência em dois pontos, mas não sobre o prazo de 60 dias para a primeira etapa. A decisão será submetida ao referendo do Plenário, e o ministro afirmou que "a suspensão da emenda não está em discussão", segundo o STF.

O que a emenda já garante

O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro. Ela veio da PEC 221/2019, que teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A Câmara aprovou o texto em maio, e o Senado, em 14 de outubro, por 75 votos a 1 nos dois turnos, segundo a Agência Senado.

A emenda muda o artigo 7º da Constituição. A jornada passa a ter até oito horas por dia e 40 horas por semana, com dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. O texto proíbe qualquer redução salarial.

A transição tem duas etapas:

• dois meses depois da publicação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais;
• um ano depois do fim da primeira etapa, cai para 40 horas.

Como a emenda foi publicada em 16 de outubro, a primeira etapa começa em dezembro. Também depois de dois meses, deixam de valer as cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas regras. A emenda prevê ainda que uma lei complementar pode criar medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com a condição de manter os empregos.

As ações no STF

Duas ações diretas de inconstitucionalidade questionam as regras de transição. Ambas têm Dino como relator.

A ADI 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contesta o prazo de 60 dias para a primeira etapa, as duas folgas semanais e o fim antecipado de cláusulas coletivas em vigor. A entidade pede que as 42 horas só sejam exigidas até 16 de outubro de 2027 e as 40 horas a partir de outubro de 2028. Ela argumenta que a mudança coincide com o período de maior movimento do ano no comércio, nos serviços e no turismo.

A ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), também pede mais prazo e propõe uma solução negociada. Dino incluiu a CNI na audiência por considerar que os pedidos das duas ações coincidem.

Quem participou e o que ficou fora

Foram convocadas confederações empresariais, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado e da Câmara e a Procuradoria-Geral da República. A audiência ocorreu na sala de sessões da Primeira Turma.

Participaram centrais sindicais como Força Sindical, CUT, UGT e CTB; as confederações patronais CNC, CNI, CNT, ConTIC, Consif, CNA, CNTur, CNCoop, CNSaúde, CNCOM e Confenen; a AGU; representantes da Câmara e do Senado; o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; e o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina, segundo o STF.

Ao marcar a reunião, Dino afirmou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação. A conversa trata só da implementação, em pontos que podem ser negociados coletivamente. O ministro registrou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional é "uma medida excepcional" e fez uma avaliação inicial de que o prazo de dois meses para a primeira etapa não parece inviável, segundo o STF.

O que saiu da audiência

Segundo o STF, houve convergência em dois pontos:

• permitir que convenções coletivas flexibilizem o prazo de compensação do repouso de trabalhadores em regimes diferenciados;
• estender o regime especial de jornada previsto no artigo 8º da emenda a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que tenham nível superior e a remuneração exigida pela emenda. Hoje, o texto exclui desse regime os empregados públicos da administração direta e indireta.

O ponto de divergência foi o prazo de 60 dias para a primeira etapa, de 44 para 42 horas semanais. As confederações patronais o consideram insuficiente. As centrais sindicais afirmaram que os trabalhadores estão preparados e que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não aplicaram as novas regras.

Também se discutiram os contratos com o poder público. A emenda dá até um ano para que contratos administrativos em vigor sejam aditados à nova jornada, e as confederações empresariais criticaram a falta de tratamento igualitário. Dino defendeu esclarecer a situação das licitações em andamento e analisar o tema pelo princípio da proporcionalidade.

O ministro disse que as medidas em estudo servem para facilitar o cumprimento da norma e afastar inseguranças jurídicas, e que "não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6×1".

Próximos passos

Dino vai decidir até sexta-feira (13) sobre os pontos da implementação, e a decisão será submetida ao referendo do Plenário do STF. No andamento da ADI 8041, o tribunal registrou a audiência e a conclusão do processo ao relator nesta terça.

Até lá, valem os prazos aprovados pelo Congresso, e a primeira etapa, de 42 horas, começa em 16 de dezembro.