Fim da escala 6x1: STF começa a julgar a decisão de Dino, e as 42 horas valem a partir de 16 de dezembro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário do fim da escala 6x1 e ajustou as regras de transição. O julgamento é em sessão virtual extraordinária, aberta às 11h desta sexta e prevista para terminar às 11h de segunda-feira (16), segundo o andamento do processo. Até a publicação desta matéria, não havia resultado.

A decisão de Dino vale desde quinta-feira (12), quando foi assinada, e tem eficácia imediata. O Plenário vai dizer se a confirma. Por ela, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro, com dois dias de descanso remunerado por semana, como prevê a Emenda Constitucional 141.

As datas

• Até 15 de dezembro de 2026: prazo para empresas e sindicatos fecharem acordo ou convenção coletiva sobre a nova jornada.
• 16 de dezembro de 2026: começa a etapa de 42 horas semanais e dois repousos remunerados. Cláusulas de acordos e convenções que contrariem a emenda deixam de valer.
• De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027: etapa intermediária. Sem acordo coletivo, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia.
• 90 dias a partir de 16 de dezembro: prazo para sindicatos e empregadores renegociarem as contrapartidas dos acordos em vigor. No mesmo período, se a negociação sobre compensação de folgas fracassar, três ministérios podem editar regras provisórias.
• 180 dias a partir da publicação da emenda (16 de outubro): prazo máximo para adaptar os contratos da administração pública à nova jornada.
• A partir de 16 de dezembro de 2027: a jornada máxima cai para 40 horas semanais, como prevê a emenda.

O que a decisão diz

Dino aceitou em parte os pedidos de duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 8041, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e a ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas pediam mais prazo para adotar a nova jornada. O ministro não viu, nesta fase, violação de cláusulas pétreas que justificasse anular a mudança, mas apontou "contradições e lacunas específicas" na aplicação da emenda, segundo o STF.

Jornada sem acordo. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24. Os 24 minutos além da oitava hora não são pagos como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.

Acordos coletivos. As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de valer em 16 de dezembro, e as demais continuam até o fim de cada acordo. Sindicatos e empregadores têm 90 dias, a partir dessa data, para rever as contrapartidas já negociadas. Se não houver renegociação, a empresa não pode, só por isso, extinguir ou mudar sozinha essas contrapartidas. Os conflitos vão para a Justiça do Trabalho ou para um novo acordo.

Salários. A mudança não pode reduzir salários, inclusive os pisos das categorias. A decisão afirma que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação de trabalhadores contratados em outras condições, salvo os casos previstos em lei.

Folgas. A decisão afasta os limites semanais e mensais para a concessão dos dois repousos, que passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador tenha os dois dias. Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação fracassar, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego podem editar uma portaria conjunta com regras provisórias. Depois disso, a compensação só pode ser feita por negociação coletiva.

Estatais. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que concorrem no mercado podem entrar no regime especial do artigo 8º da emenda, desde que tenham nível superior e a remuneração mínima exigida. O texto da emenda excluía os empregados públicos desse regime.

Contratos públicos. O prazo para adaptar os contratos da administração pública passa a ser de até 180 dias contados da publicação da emenda, com aditivos para manter o equilíbrio econômico-financeiro. A emenda previa até um ano. O mesmo prazo vale para contratos de licitações que estavam em andamento quando a emenda foi promulgada, contado da assinatura.

Congresso. Dino fez um apelo para que o Congresso, em 180 dias a partir da publicação da decisão, regulamente os regimes diferenciados de trabalho e crie regras próprias para micro e pequenas empresas. Esse tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir a jornada e os dois repousos.

O julgamento no Plenário

O referendo foi incluído em sessão virtual extraordinária. Nesse formato, os ministros votam pelo sistema eletrônico durante o período marcado. Os advogados podiam enviar sustentações orais até as 10h59 desta sexta, e a CNC, autora da ADI 8041, enviou a sua, segundo o andamento do processo.

Antes da decisão

A emenda foi publicada em 16 de outubro. Antes de decidir, Dino recebeu manifestações por escrito no processo e fez uma audiência de conciliação na terça-feira (10), segundo o STF.

O subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina, que participou da audiência, chamou a nova jornada de "um grande avanço civilizacional" e afirmou que a transição prevista na emenda "não pode ser tratada como um caso fortuito nem como força maior", segundo o Ministério Público Federal.