Ajuste fiscal: o que o Senado aprovou e o que falta antes de o texto ir à Câmara

O Senado aprovou na quinta-feira (12) o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, por 45 votos a 31. A votação ainda não terminou: quatro destaques, que podem mudar trechos do texto, serão votados na terça-feira (17). Só depois disso o projeto segue para a Câmara dos Deputados, segundo a Agência Senado.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Poder Executivo, e altera a Lei Complementar 200/2023, a do arcabouço fiscal. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um texto substitutivo. O Executivo estima que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O que está no texto aprovado

Segundo a Agência Senado, o substitutivo prevê:

• Benefícios fiscais: reduz isenções, créditos e regimes especiais e amplia as restrições à compensação de tributos. A indústria de tecnologia da informação e a de semicondutores ficam de fora.
• Gastos: a partir de 2027, nos anos em que houver contenção e bloqueio adicional de despesas, o limite de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2%. A regra vale só para o ano em que for aplicada.
• Bloqueio de verbas: o governo pode bloquear mais recursos para perseguir o centro da meta fiscal. Em 2027, a meta é de superávit de 0,5% do PIB, com tolerância entre 0,25% e 0,75%.
• Regra de ouro: melhora estimada de R$ 100 bilhões por meio da desvinculação de recursos.
• Lei Kandir: o repasse anual aos estados cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão de 2027 a 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, será paga em parcelas anuais até 2037.
• Diesel: até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com o subsídio ao diesel rodoviário poderão ficar fora do cálculo da meta daquele ano. A justificativa é o conflito no Oriente Médio.
• Supersalários: o Congresso terá 120 dias para analisar a regulamentação do tema. No Executivo federal, a economia poderá financiar investimentos e a segurança pública e socioeducativa.
• Outros pontos: recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) podem pagar bolsas de estudo e pesquisa; há limite às compensações entre regimes de previdência; e a equalização de juros de financiamentos às exportações fica limitada a R$ 1 bilhão por ano até 2030.

As emendas acolhidas

Foram apresentadas 74 emendas, e o relator acolheu 21, total ou parcialmente. Entre elas:

• a do senador Izalci Lucas (PL-DF), que tira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da proibição de crescimento anual da despesa primária nos anos em que o governo central tiver déficit primário;
• a do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que proíbe até o fim de 2027 o bloqueio ou o cancelamento de restos a pagar de contratos e convênios plurianuais em vigor em novembro de 2026;
• a da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que exclui da redução de benefícios a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;
• a do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que permite usar no ano seguinte parte da economia com bloqueios em investimentos, inclusive em projetos indicados pelas bancadas estaduais.

O que ainda será votado

Os quatro destaques ficaram para terça-feira (17). A Agência Senado cita três deles: o adiamento dos repasses da Lei Kandir, o limite à compensação previdenciária e a restrição ao uso de créditos para quitar impostos. O quarto não foi informado.

Como foi a votação

Antes do mérito, o Senado aprovou a urgência para o projeto por 40 votos a 38. O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma questão de ordem para adiar a análise, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a rejeitou, afirmando que votar logo depois da urgência é "prática consolidada" na Casa.

No texto principal, PT, MDB, PSD e PSB deram a maior parte dos votos a favor. O PL teve 12 votos contra e 2 a favor: Izalci Lucas (PL-DF) e Eduardo Gomes (PL-TO) votaram sim. Jorge Seif (PL-SC) não votou.

Votaram sim (45): Ana Paula Lobato (PSB-MA); Beto Faro (PT-PA); Camilo Santana (PT-CE); Carlos Fávaro (PSD-MT); Chico Rodrigues (PSB-RR); Cid Gomes (PSB-CE); Confúcio Moura (MDB-RO); Damares Alves (Republicanos-DF); Daniella Ribeiro (PP-PB); Dra. Eudócia (PSDB-AL); Eduardo Braga (MDB-AM); Eduardo Gomes (PL-TO); Eliziane Gama (PSD-MA); Fabiano Contarato (PT-ES); Fernando Dueire (PSD-PE); Flávio Arns (PSB-PR); Humberto Costa (PT-PE); Ivete da Silveira (MDB-SC); Izalci Lucas (PL-DF); Jader Barbalho (MDB-PA); Jaques Wagner (PT-BA); Jayme Campos (União-MT); Jussara Lima (PSD-PI); Laércio Oliveira (PP-SE); Leany Lemos (PSB-DF); Marcelo Castro (MDB-PI); Nelsinho Trad (PSD-MS); Omar Aziz (PSD-AM); Otto Alencar (PSD-BA); Paulo Paim (PT-RS); Plínio Valério (PSDB-AM); Professora Dorinha Seabra (União-TO); Randolfe Rodrigues (PT-AP); Renan Calheiros (MDB-AL); Renan Filho (MDB-AL); Renzo Braz (PP-MG); Roberta Acioly (Republicanos-RR); Romário (sem partido-RJ); Sérgio Petecão (PSD-AC); Soraya Thronicke (PSB-MS); Styvenson Valentim (Podemos-RN); Teresa Leitão (PT-PE); Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); Weverton (PDT-MA); Zenaide Maia (PSD-RN).

Votaram não (31): Alan Rick (Republicanos-AC); Alessandro Vieira (MDB-SE); Angelo Coronel (Republicanos-BA); Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); Carlos Portinho (PL-RJ); Carlos Viana (PSD-MG); Cleitinho (Republicanos-MG); Dr. Hiran (PP-RR); Efraim Filho (PL-PB); Esperidião Amin (PP-SC); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Irajá (PSD-TO); Jaime Bagattoli (PL-RO); Jorge Kajuru (PSB-GO); Lucas Barreto (PSD-AP); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Magno Malta (PL-ES); Mara Gabrilli (PSD-SP); Marcio Bittar (PL-AC); Marcos do Val (Avante-ES); Marcos Rogério (PL-RO); Oriovisto Guimarães (PSDB-PR); Rogerio Marinho (PL-RN); Sargento Reginauro (PSDB-CE); Sergio Moro (PL-PR); Tereza Cristina (PP-MS); Vanderlan Cardoso (PSD-GO); Wellington Fagundes (PL-MT); Wilder Morais (PL-GO); Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Não votaram: Ciro Nogueira (PP-PI) e Giordano (Podemos-SP), em missão do Senado; Jorge Seif (PL-SC), em atividade parlamentar; e Rogério Carvalho (PT-SE), que não compareceu. O presidente, Davi Alcolumbre, não vota, conforme o regimento.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação nominal do substitutivo ao PLP 299/2026, ressalvados os destaques (12/11/2026).

Os argumentos no Plenário

O relator, Eduardo Braga, afirmou que o projeto garante responsabilidade fiscal e condições para executar o Orçamento de 2027, segundo a Agência Senado. O senador Camilo Santana (PT-CE) disse que a proposta não prevê cortes em programas sociais, cultura ou esporte.

Na oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) disse que o projeto transfere custos para os estados e o setor produtivo e que as mudanças na Lei Kandir podem tirar mais de R$ 3 bilhões por ano dos estados. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) estimou perdas de cerca de R$ 2,5 bilhões para São Paulo e para Mato Grosso, cada um, e de R$ 2,3 bilhões para Minas Gerais entre 2027 e 2030. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) chamou a proposta de "band-aid".

O que acontece na Câmara

Depois da votação dos destaques, o texto vai para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovado. A data de análise pelos deputados não tinha sido anunciada oficialmente até a conclusão desta matéria.