Furto e golpe contra a mulher da família: STF julga o fim da isenção de pena

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (11) se o Código Penal ainda pode deixar sem pena quem furta, engana ou se apropria dos bens de uma mulher da própria família. O relator, ministro Dias Toffoli, votou para que a isenção deixe de valer quando o crime ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Depois do voto, a sessão foi suspensa. O julgamento continua nesta quinta-feira (12), segundo o STF.

A regra em jogo

O artigo 181 do Código Penal, de 1940, isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo:

• do cônjuge, enquanto durar a sociedade conjugal;
• de ascendente ou descendente, como pai, mãe, filho ou filha.

No direito penal, essa regra é chamada de escusa absolutória: o crime existe, mas o autor não recebe pena. Ela alcança, por exemplo, o furto, a apropriação indébita e o estelionato.

O próprio Código traz limites. Pelo artigo 183, a isenção não vale para roubo e extorsão, nem para qualquer crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Também não vale quando a vítima tem 60 anos ou mais, nem para quem não é da família e participa do crime. Para cônjuge separado judicialmente, irmão e tio ou sobrinho que mora com o autor, o artigo 182 não isenta de pena, mas exige que a vítima peça a abertura do processo.

Quem levou o caso ao STF

São duas ações, julgadas juntas. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apresentou a ADPF 1185 em 2024. Na ação, a entidade citou como exemplos o marido que furta a esposa e o pai que se apropria dos bens da filha. O Partido Verde (PV) apresentou a ADPF 1241 em 2025, com pedido semelhante, para crimes sem violência ou grave ameaça.

As duas pedem que o STF declare a isenção incompatível com a Constituição quando o crime ocorre em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A regra continuaria a valer nos demais casos.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer a favor da Conamp, segundo o Ministério Público Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor dos pedidos. Na sessão, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, disse que as regras "talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção", mas hoje estão em desacordo com a Constituição de 1988, segundo a Agência Brasil. O advogado da Conamp, Aristides Junqueira, lembrou que, quando o Código foi escrito, o casamento não podia ser desfeito: o divórcio só chegou em 1977.

O voto do relator

Toffoli votou pela procedência das duas ações. Segundo o STF, ele afirmou que a regra é neutra no texto, mas atinge de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica e familiar. O ministro citou a igualdade entre homens e mulheres na família, o dever do Estado de coibir a violência familiar e a Lei Maria da Penha, que reconhece a violência patrimonial como forma de violência contra a mulher. Para ele, manter a isenção nesses casos é proteção insuficiente às vítimas.

Toffoli também afirmou que a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher, segundo a Agência Brasil. No voto, ele relacionou a permanência de mulheres em relações abusivas à dependência econômica em relação ao companheiro.

O relator comparou o caso ao julgamento em que o STF proibiu a tese da legítima defesa da honra em processos de feminicídio.

O que muda se a maioria seguir o relator

• Para a vítima: o furto, o estelionato ou a apropriação dos bens da mulher pelo marido, pelo pai ou pelo filho, em contexto de violência doméstica e familiar, passa a poder ser punido como qualquer outro.
• Casos antigos: pelo voto de Toffoli, crimes ainda não prescritos que deixaram de ser investigados por causa da isenção poderão ser investigados e processados, observadas as regras de cada caso, segundo o STF.
• Lei nova: a mudança viria da própria decisão do STF, sem depender de votação no Congresso.

O voto do relator ainda não é a decisão do tribunal. Os demais ministros votam a partir desta quinta-feira, e o resultado pode mudar com pedido de vista ou de destaque.

O que a vítima já pode fazer

Mesmo com a isenção penal em vigor, a Lei Maria da Penha define como violência patrimonial reter, subtrair ou destruir objetos, documentos, bens, valores e recursos da mulher. Para proteger esse patrimônio, o juiz pode determinar, desde o início do caso, a devolução de bens tirados pelo agressor, a proibição temporária de vender ou alugar bens comuns, a suspensão de procurações dadas pela vítima ao agressor e um depósito judicial para cobrir perdas e danos.