Antes da posse, o próximo governo já tem regras para gastar
A LDO de 2027 orienta o orçamento do DF. Na votação dos vetos, distritais restabeleceram exigências para acompanhar custos e execução de projetos.
Quem vencer a eleição para o Governo do Distrito Federal não começará o mandato com uma página em branco. A Câmara Legislativa já aprovou as diretrizes que orientam a elaboração do orçamento de 2027. São regras que ajudam a definir como as promessas de campanha poderão se transformar em despesas públicas.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, foi aprovado em junho por 14 votos favoráveis e sete contrários. Naquele momento, previa receita total de R$ 74,97 bilhões, incluindo recursos próprios e do Fundo Constitucional. É uma estimativa para o planejamento, não dinheiro disponível livremente para o próximo governador.
A LDO estabelece prioridades, metas fiscais e critérios para construir o orçamento. O detalhamento das receitas e despesas cabe à Lei Orçamentária Anual, a LOA. A diferença importa, pois prever uma prioridade não significa que o serviço esteja contratado, pago ou entregue.
Uma das decisões mais relevantes veio em setembro. Ao apreciar os vetos do Executivo, os distritais restabeleceram a obrigação de divulgar o custo total dos projetos, suas fontes de recursos e os percentuais de execução física e financeira. A CLDF informou que derrubou 16 vetos e manteve outros 14.
Essas informações permitem fazer perguntas simples: quanto uma obra vai custar, quanto já foi pago e quanto efetivamente ficou pronto? Gastar metade do valor previsto não significa, necessariamente, ter executado metade do serviço. A fiscalização precisa acompanhar as duas medidas.
Para o cidadão, a discussão orçamentária pode parecer distante. Mas é nela que começam a aparecer as condições para contratar equipes, manter equipamentos, executar obras e sustentar políticas públicas.
A responsabilidade da Câmara também continua depois da votação. Aprovar regras de transparência só produz resultado quando os dados são publicados, compreendidos e usados para cobrar correções.
A eleição decidirá quem ocupa o Buriti. O orçamento ajudará a mostrar quais compromissos terão recursos. E a fiscalização, quais sairão do papel.