TSE multa a Meta em R$ 7,5 milhões: o que a empresa descumpriu

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, por unanimidade, a Meta a pagar multa de R$ 7,5 milhões por descumprir ordens dadas durante o 2º turno da eleição presidencial de 2026. O julgamento ocorreu na terça-feira (10). Formalmente, a condenada é a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., nome que consta na decisão. A Meta é a dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp.

As ordens tinham um objetivo: garantir que as plataformas da empresa dessem o mesmo tratamento às campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL) na distribuição e no alcance das publicações.

De onde veio a ação

A representação foi apresentada pela coligação Brasil Pronto Pra Mais (PT, PCdoB, PV, PDT, PSB, PSOL e Rede), que apoiou Lula. Segundo o TSE, a coligação apontou restrições na entrega de publicações, atuação de perfis supostamente inautênticos, falhas na identificação de conteúdo sintético e assimetrias no funcionamento da ferramenta Meta AI.

O caso ganhou força quando a campanha informou ao tribunal que a inteligência artificial da Meta não gerava imagens de Lula, mas gerava de Flávio. Em 15 de outubro, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, mandou a empresa não reduzir a distribuição de publicações sobre os candidatos à Presidência, não impedir que fossem recomendadas, não restringir buscas e tratar as duas candidaturas de forma igual. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 500 mil por dia. No dia seguinte, o plenário manteve a decisão por unanimidade.

Em 19 de outubro, depois de a empresa deixar passar um prazo de 72 horas, Bellizze deu mais 24 horas para que ela explicasse como funcionam os sistemas de recomendação, mostrasse o alcance dos anúncios das duas candidaturas e prestasse contas sobre perfis inautênticos e conteúdos produzidos por IA. A multa diária subiu para R$ 1 milhão, segundo a Agência Brasil. Ao todo, o relator determinou 17 medidas de esclarecimento.

O que a empresa descumpriu

Para o relator, parte das ordens não foi atendida, e outra parte foi cumprida de forma incompleta e fora do prazo. Segundo o TSE, o voto de Bellizze aponta que a empresa:

• trocou os prazos fixados pelo tribunal por prazos definidos por ela própria;
• entregou as informações aos pedaços;
• não concluiu algumas providências até o fim do 2º turno, em 25 de outubro;
• apresentou parte dos dados em língua estrangeira, em números agregados ou em declarações genéricas, o que dificultou conferir se as ordens foram cumpridas.

"As informações prestadas resumem-se a declarações genéricas de isonomia, insuficientes para assegurar o cumprimento substancial da determinação", escreveu o relator.

Em 22 de outubro, o Ministério Público Eleitoral já havia informado ao tribunal que a Meta não adotara todas as medidas no prazo. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, citou como pendências um relatório sobre o tratamento das denúncias e informações individualizadas sobre os anúncios eleitorais suspensos, e pediu a aplicação da multa.

O relator não concluiu que a empresa agiu de propósito para desequilibrar a eleição. Segundo ele, os autos registram falhas técnicas reconhecidas pelo próprio Facebook, mas uma atuação deliberada dependeria de "prova robusta" a ser produzida no processo adequado.

Como se chegou a R$ 7,5 milhões

O valor corresponde a nove dias de multa, segundo o TSE:

• três dias a R$ 500 mil, de 17 a 19 de outubro, somando R$ 1,5 milhão;
• seis dias a R$ 1 milhão, de 20 a 25 de outubro, somando R$ 6 milhões.

Bellizze afirmou que o montante não resulta da soma de ordens cumpridas ou descumpridas, mas da conduta da empresa diante da ordem judicial como um todo, em especial os atrasos, as informações incompletas e a dificuldade de verificar dados.

Acompanharam o relator os ministros Sergio Kukina, Estela Aranha, Nauê Bernardo, André Mendonça e Dias Toffoli e o presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques, segundo a Agência Brasil.

O plenário também manteve o sigilo dos documentos técnicos do processo. A coligação terá acesso aos documentos de cumprimento entregues pela empresa, menos às declarações que descrevem os filtros da Meta AI e os parâmetros de detecção de conteúdo sintético, protegidos por segredo empresarial.

O que diz a Meta

No julgamento, a defesa da empresa classificou as acusações como "falsas e infundadas" e afirmou que "não há prova de qualquer atuação não paritária da Meta", segundo a Agência Brasil. Em manifestação enviada ao TSE em 19 de outubro, a empresa disse que os conteúdos das duas candidaturas "são tratados de forma igual e não discriminatória" e informou ter auditado 1.204 publicações denunciadas por falta de rótulo de IA: 720 foram removidas, 270 já estavam sinalizadas e 214 foram consideradas não eleitorais.

E agora

A multa não encerra o caso. O TSE continua a apurar se a Meta favoreceu alguma candidatura, e não há prazo para o julgamento final, segundo a Agência Brasil. O processo é a Representação 0602746-69.2026.6.00.0000.

Contra a decisão, cabem embargos de declaração no próprio TSE, em três dias a partir da publicação, pelo Código Eleitoral. Pela Constituição, as decisões do TSE não admitem recurso, salvo as que contrariarem a própria Constituição, caso em que a questão pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).