Lei Aldir Blanc: por que o DF ficou sem habilitação para o próximo repasse
Na aferição do Ministério da Cultura, o Distrito Federal foi o único ente não habilitado, com 5,78% de execução, abaixo do mínimo de 60%. O GDF tem 20 dias para recorrer e diz que atinge a meta em dezembro.
O Distrito Federal foi o único ente da federação não habilitado na aferição que o Ministério da Cultura (MinC) fez em 30 de outubro para liberar a próxima parcela da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Os 26 estados passaram. O resultado está no Comunicado MinC nº 8, publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro.
O que o ministério mede
A PNAB, criada pela Lei nº 14.399/2022, repassa recursos federais a estados, DF e municípios para financiar editais, festas populares, espaços culturais e outras ações. A previsão é de R$ 15 bilhões em cinco repasses, divididos em dois ciclos, segundo o MinC.
Para receber a parcela seguinte, cada governo precisa comprovar que executou pelo menos 60% do dinheiro considerado na aferição, conforme a Portaria MinC nº 243/2025. A base soma a última parcela recebida e o saldo que restava na conta do primeiro ciclo em 31 de dezembro de 2025.
O ministério conta só o dinheiro que efetivamente saiu da conta específica da política. Empenho de despesa futura, aplicação financeira, bloqueio judicial e transferência sem comprovação de uso cultural não entram na conta.
Os números do DF
| Item | Valor |
|---|---|
| Base de cálculo do DF | R$ 15,79 milhões |
| Execução aferida em 30/10 | 5,78% |
| Mínimo exigido | 60% |
| Situação | Não habilitado |
Fonte: Ministério da Cultura e Comunicado MinC nº 8/2026 (DOU, 9/11/2026).
Pela conta do Parlatório, 5,78% de R$ 15,79 milhões equivalem a pouco mais de R$ 900 mil executados. Os 60% exigidos correspondem a cerca de R$ 9,5 milhões.
O resultado contrasta com o primeiro ciclo. Em agosto de 2025, a Agência Brasília informou que o DF havia pago R$ 36.249.936,87 dos R$ 36.550.102,14 previstos naquele ciclo, uma execução de 98,8%, com 203 projetos contemplados.
O que diz a Secretaria de Cultura
Em nota de 10 de novembro, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) afirma que tem quatro seleções em andamento com recursos da PNAB, que somam R$ 28,84 milhões:
| Edital | Objeto | Valor |
|---|---|---|
| 15/2026 | Produções audiovisuais e produções culturais | R$ 23,05 milhões |
| 19/2026 | Pontos de Cultura | R$ 3,6 milhões |
| 20/2026 | Premiação de Pontos e Pontões de Cultura | R$ 900 mil |
| 21/2026 | Pontões de Cultura | R$ 1,29 milhão |
Fonte: Secec-DF.
Segundo a secretaria, o Edital nº 15/2026 está na fase de recurso contra a avaliação de mérito, e o pagamento está previsto para a primeira semana de dezembro. Com ele, a Secec diz que alcançará os 60% até a primeira quinzena de dezembro de 2026. O resultado preliminar desse edital saiu no Diário Oficial do DF em 6 de novembro.
A nota informa ainda que, em 29 de outubro, um dia antes da aferição, a Secec enviou ofício ao MinC pedindo mais prazo para a medição ou um tratamento que considere as particularidades da organização político-administrativa do DF.
Estado e município ao mesmo tempo
O DF recebe a PNAB em duas modalidades, como estado e como município. A Secec diz que executa as duas de forma integrada. O MinC lembra que a reprovação de outubro se refere à parcela estadual e que o DF ainda pode atingir o índice na aferição da parcela municipal, marcada para 14 de dezembro de 2026.
Prazos e o que acontece agora
O DF pode recorrer em até 20 dias corridos, contados da divulgação do comunicado no Diário Oficial da União, em 9 de novembro. O recurso vai por e-mail ao ministério, com extratos bancários que comprovem saídas acima do mínimo exigido. Se o recurso for negado, a inabilitação fica mantida.
Nesse caso, segundo o MinC, o DF não recebe a parcela correspondente neste exercício. Poderá pedi-la no ano seguinte, se cumprir os requisitos, mas sem acumular parcelas.
A habilitação por execução é só uma das condições para o repasse. Os estados habilitados têm até 13 de novembro para enviar o Plano de Aplicação dos Recursos pelo portal CultBR.