Goiás cobra R$ 500 milhões da União para a saúde; ação no STF está parada desde agosto
O pedido de reforço no teto de média e alta complexidade foi feito em 2023. No Supremo, a liminar que manda definir regras para dividir o dinheiro federal da saúde aguarda o voto de Flávio Dino.
O secretário estadual da Saúde de Goiás, Rasível dos Reis, voltou a cobrar do governo federal um reforço de cerca de R$ 500 milhões no teto de média e alta complexidade (MAC) do estado. A cobrança foi feita em 4 de novembro, em audiência na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, durante a discussão do orçamento de 2027. Segundo a imprensa local, o secretário disse que o dinheiro não foi repassado e que Goiás foi discriminado pelo atual governo federal.
A disputa está no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2 de outubro de 2025, na Ação Cível Originária (ACO) 3728, proposta pelo Estado de Goiás contra a União.
O que é o teto MAC
O teto MAC é o limite financeiro que a União destina a cada estado e município para custear ações e serviços de saúde de média e alta complexidade, ambulatoriais e hospitalares. O valor é transferido em 12 parcelas mensais pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais, segundo as portarias do Ministério da Saúde citadas no processo.
De onde vêm os R$ 500 milhões
O número aparece na própria ação. Segundo Goiás, a Secretaria da Saúde pediu ao ministério, no Ofício nº 18687/2023, a recomposição do teto MAC em R$ 500 milhões. O ministério respondeu com a Portaria GM/MS nº 547/2023, que transferiu R$ 152.544.608,96 ao estado, dos quais R$ 114.408.456,70 foram incorporados ao teto.
Depois, o estado pediu mais R$ 385.591.543,30 por ano e afirma não ter recebido resposta formal. Na ação, Goiás calcula ter deixado de receber cerca de R$ 1,27 bilhão: a diferença do teto MAC de 2023 a 2025 e R$ 110 milhões para o custeio do Hospital Estadual de Águas Lindas. O estado diz ser o 19º entre as 27 unidades da Federação no repasse federal per capita para o MAC, com R$ 194,96 por habitante.
Segundo a Secretaria da Saúde, Goiás aplicou em saúde 13,9% da receita em 2023 e 14,3% em 2024. O mínimo constitucional para os estados é 12%.
O que diz a União
Na contestação, a União afirma que não há preterição de Goiás, que os repasses federais ao estado cresceram de 2021 a 2025 e que não há registro de pedido administrativo regularmente formalizado para ampliar o teto. Também sustenta que a metodologia de rateio cabe à Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne representantes da União, dos estados e dos municípios, e que não pode ser atribuída só ao governo federal.
Em que pé está o processo
Em 12 de junho de 2026, o relator, ministro Nunes Marques, concedeu liminar em parte. Ele negou o pedido para refazer o rateio de 2025 e determinou apenas que a CIT promova debate para definir a metodologia de cálculo da divisão dos recursos federais da saúde entre os entes. Para o ministro, a falta de uma metodologia definida "abre espaço para o exercício de discricionariedade" na distribuição.
A liminar foi levada ao plenário virtual, de 26 de junho a 5 de agosto. Nunes Marques votou para confirmá-la e foi acompanhado por Dias Toffoli, André Mendonça e Cármen Lúcia. Alexandre de Moraes votou contra. Em 4 de agosto, Flávio Dino pediu vista, e o julgamento foi suspenso.
Até esta terça-feira (10), o andamento da ação no portal do STF não registrava a devolução do processo por Dino nem nova data de julgamento.