Comissão da Alego aprova sistema que integra dados do atendimento a mulheres vítimas de violência
O SIM-Mulher, proposto pelo governo de Goiás, liga segurança pública, saúde, assistência social e justiça no acompanhamento de cada caso. O projeto ainda depende do plenário e da sanção do governador.
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou na quarta-feira (11) o projeto do governo estadual que cria o Sistema Integrado de Monitoramento de Dados das Mulheres Goianas, o SIM-Mulher. O sistema reúne as informações dos atendimentos prestados a mulheres em situação de violência doméstica e familiar por órgãos de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, para que cada caso seja acompanhado de forma integrada.
O projeto ainda precisa ser votado em plenário e, se aprovado, segue para sanção do governador Daniel Vilela (MDB). Até esta sexta-feira (13), nenhuma lei com o nome do sistema tinha sido publicada na base de legislação do Estado, mantida pela Casa Civil.
O que o projeto prevê
O monitoramento de que trata o SIM-Mulher é o dos dados de atendimento, e não o da localização da vítima ou do agressor. O objetivo declarado pelo governo é melhorar a comunicação entre os órgãos que atendem a mesma mulher.
O projeto traz regras de sigilo e de proteção das informações das vítimas. Os municípios podem aderir ao sistema por convênio com o Estado, mas a participação não é obrigatória.
O que já existe em Goiás
Goiás tem, desde 2018, o Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher, criado pela Lei 20.194. Pela lei, o Observatório deve coordenar e analisar os dados sobre violência contra a mulher e integrar os órgãos que atendem as vítimas nas áreas de Justiça, Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público. Uma alteração de 2024 obriga a notificação imediata da vítima quando o agressor monitorado foge e a comunicação simultânea ao Batalhão Maria da Penha, da Polícia Militar.
A monitoração eletrônica segue outra regra. Desde junho, a Lei 24.332 manda o agressor ressarcir o Estado pelos dispositivos usados na proteção de vítimas com medida protetiva, inclusive pela tornozeleira que ele próprio usa. Em 2025, o Batalhão Maria da Penha fez mais de 261 mil acompanhamentos de medidas protetivas, 24% a mais que no ano anterior, segundo o governo de Goiás.
A Lei Maria da Penha, federal, já prevê que a política contra a violência doméstica seja feita por ações articuladas da União, dos estados e dos municípios, com integração entre Judiciário, Ministério Público e Defensoria e as áreas de segurança, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. A lei também pede a sistematização de dados sobre a violência contra a mulher.
Quem vai cuidar do tema
Em 9 de novembro, Daniel Vilela anunciou uma secretaria dedicada ao combate à violência contra a mulher, que entra na estrutura do governo em 2027. A pasta será comandada pela jurista Valentina Jungmann, que desde agosto chefia a Gerência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds). O nome da secretaria ainda não foi definido.