CLDF vota nesta terça a emenda que permite reeleger a Mesa na nova legislatura
Proposta aprovada em primeiro turno por 17 votos a 6 abre caminho para que Wellington Luiz dispute um terceiro mandato seguido na presidência. No segundo turno, o texto precisa de pelo menos 15 votos.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vota nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta que permite aos integrantes da Mesa Diretora disputar os mesmos cargos na passagem de uma legislatura para a outra. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 22/2026 passou em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6, segundo a Agência Brasil.
Se for aprovada, a mudança vale já para a eleição da Mesa de janeiro de 2027 e permite que o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), concorra a um terceiro mandato seguido. Ele preside a CLDF desde 2023 e foi reconduzido antecipadamente em agosto de 2024, com 22 votos.
O que diz a regra hoje
A Lei Orgânica do DF fixa em dois anos o mandato dos membros da Mesa e permite "uma única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte" (art. 66, § 2º, na redação da Emenda nº 131, de 2024). Pela regra atual, quem já foi reeleito não pode disputar o mesmo posto de novo.
A redação original vedava a recondução. A Emenda nº 116, de 2019, passou a permitir uma recondução, e as emendas 131 e 133, de 2024, reorganizaram o artigo. A posse dos deputados e a eleição da Mesa ocorrem em 6 de janeiro do primeiro ano da legislatura.
O que muda com a proposta
O texto dá nova redação ao art. 66. Mantém o mandato de dois anos e passa a dizer apenas que é "vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente", a mesma fórmula usada pela Constituição Federal para o Congresso. Na justificação, os autores afirmam que a regra proíbe a reeleição dentro da legislatura, mas permite novo mandato seguido entre duas legislaturas distintas, e citam a ADI 6.524, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2020.
| Ponto | Regra atual (LODF, art. 66, § 2º) | PELO 22/2026 |
|---|---|---|
| Mandato | 2 anos | 2 anos |
| Reeleição na mesma legislatura | Uma, para o mesmo cargo | Vedada na eleição seguinte |
| Reeleição na legislatura seguinte | Conta para o limite de uma | Permitida, segundo a justificação |
| Limite total de mandatos | Dois seguidos no mesmo cargo | Não fixado no texto |
O primeiro autor é o deputado Pastor Daniel de Castro (PP), primeiro-secretário da Mesa. A página da proposição lista 15 autores, entre eles o próprio Wellington Luiz e o 1º vice-presidente, Ricardo Vale (PT). "Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa", afirmou Daniel de Castro à Agência Brasil.
O placar e o quórum
Uma emenda à Lei Orgânica precisa de dois turnos de votação, com intervalo mínimo de dez dias, e do voto favorável de três quintos dos deputados (art. 70, § 1º). Na CLDF, de 24 cadeiras, isso significa pelo menos 15 votos em cada turno.
Relator da proposta, Thiago Manzoni (PL) propôs um substitutivo que proibiria, em qualquer hipótese, mais de dois mandatos seguidos no mesmo cargo da Mesa. A alternativa não avançou por uma questão regimental: segundo a imprensa local, faltaram as oito assinaturas necessárias. "Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar", disse Manzoni à Agência Brasil.
Além de Manzoni, votaram contra no primeiro turno Roosevelt Vilela (PL), Joaquim Roriz Neto (PL), João Cardoso (PL), Eduardo Pedrosa (União Brasil) e Rogério Morro da Cruz (PSD), segundo a imprensa local.
Quem compõe a Mesa hoje
| Cargo | Deputado | Partido |
|---|---|---|
| Presidente | Wellington Luiz | MDB |
| 1º vice-presidente | Ricardo Vale | PT |
| 2ª vice-presidente | Paula Belmonte | PSDB |
| 1º secretário | Pastor Daniel de Castro | PP |
| 2º secretário | Roosevelt Vilela | PL |
| 3º secretário | Martins Machado | Republicanos |
| 4º secretário | Robério Negreiros | PSD |
| Ouvidor | Jorge Vianna | PSD |
| Corregedor | Joaquim Roriz Neto | PL |
Fonte: CLDF, página da Mesa Diretora (2º biênio da legislatura 2023-2026).
Oito desses nove deputados foram reeleitos em outubro e poderiam disputar os mesmos cargos. A exceção é Paula Belmonte, que concorreu ao governo do DF.
A discussão jurídica
Desde 2021, o Supremo julgou ações sobre reeleição nas Mesas de assembleias, entre elas a ADI 6.708, sobre o DF. Segundo a Agência Brasil, a Corte entendeu que a vedação da Constituição para o Congresso não se aplica de forma obrigatória aos estados e ao DF, mas que isso não autoriza reconduções sucessivas sem limite.
Como o Parlatório mostrou em 1º de novembro, Eduardo Pedrosa, que também quer presidir a Casa, votou contra a proposta e questiona sua segurança jurídica.