TSE mantém multa de R$ 5 mil a ex-candidato por vídeo contra Celina Leão
Por unanimidade, o tribunal confirmou que o vídeo de Bernardo Moreira Amado Barros foi propaganda antecipada negativa. Segundo o relator, as reportagens citadas não atribuíam a Celina os repasses questionados.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 5 mil aplicada a Bernardo Moreira Amado Barros (PSB) por propaganda eleitoral antecipada negativa contra Celina Leão (PP). Ele foi candidato a deputado distrital neste ano. Na época do vídeo, Celina era vice-governadora e pré-candidata ao governo do Distrito Federal.
O julgamento foi na quinta-feira (12) e confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF). O processo é o Recurso Especial Eleitoral nº 0600167-56.2026.6.07.0000.
O vídeo
Segundo o TSE, o vídeo foi publicado em rede social e associava Celina a supostas irregularidades na destinação de recursos públicos. As reportagens usadas no vídeo tratavam de repasses ligados ao caso Master.
Para o TRE-DF, o conteúdo trazia pedido explícito de não voto "por equivalência semântica", ou seja, frases que equivalem a pedir ao eleitor que não vote na candidata, ainda que sem essas palavras.
O voto do relator
O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, afirmou que as expressões do vídeo ultrapassaram os limites da crítica política legítima e assumiram "caráter de desqualificação pessoal e eleitoral", segundo o TSE.
O ministro observou que as reportagens citadas no processo atribuíam a destinação dos recursos ao então governador do DF, Ibaneis Rocha. Segundo ele, o material não atribuía responsabilidade pessoal a Celina pelos repasses nem indicava que ela fosse investigada pelos fatos narrados.
Para o relator, o conteúdo juntou três elementos: a menção nominal à pré-candidata, a atribuição a ela de fatos que as reportagens não sustentavam e expressões equivalentes a pedido de não voto. Ele lembrou que a jurisprudência do TSE reconhece propaganda antecipada negativa quando há ataque à honra ou à imagem de pré-candidato com potencial de estimular a rejeição do eleitorado.
O que diz a lei
Pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a propaganda eleitoral só é permitida a partir de 15 de agosto do ano da eleição. Antes disso, a lei admite a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades do pré-candidato, desde que sem pedido explícito de voto.
Quem divulga propaganda fora do prazo fica sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao custo da propaganda, se ele for maior. A multa mantida pelo TSE é o valor mínimo dessa faixa.