Lei de incentivo ao esporte de Minas tem 40% dos recursos captados em 2026

Empresas mineiras destinaram R$ 38,8 milhões a projetos esportivos pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte em 2026, até outubro, segundo o balanço de captação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Em 2025, o valor foi de R$ 57,8 milhões.

Na quarta-feira (11), em audiência pública da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o diagnóstico apresentado foi que apenas 40% dos cerca de R$ 90 milhões disponíveis neste ano foram captados. A reunião foi pedida pelo presidente da comissão, deputado Coronel Henrique (PL), e fez parte do programa Assembleia Fiscaliza.

Como funciona a lei

A lei estadual permite que uma empresa repasse dinheiro a um projeto esportivo aprovado pelo governo e depois desconte o valor do ICMS que deve ao estado. Na prática, é uma renúncia de receita: o estado deixa de arrecadar a parte do imposto que vai para o esporte.

A Lei 24.987, de setembro de 2024, mudou as regras da Lei 20.824, de 2013. Os principais pontos:

• Teto anual: o valor disponível passou a ser fixado pela Secretaria de Fazenda entre 0,15% e 0,3% da receita líquida do ICMS do ano anterior. Antes, o limite era de 0,05%.
• Quem apoia: empresas contribuintes de ICMS em Minas, no regime de débito e crédito. Cada uma pode deduzir de 2% a 3% do saldo devedor mensal do imposto, até 800 mil Ufemgs por ano por inscrição estadual.
• Quem recebe: entidades sem fins lucrativos com mais de um ano de existência e, desde 2024, atletas pessoas físicas residentes no estado e filiados a uma entidade esportiva.
• Os 10%: do valor repassado, 90% vão para a conta do projeto e 10% são pagos à Sedese, para financiar projetos com mais dificuldade de captação.

A série

O balanço da Sedese mostra valores entre R$ 13,2 milhões e R$ 26,5 milhões por ano de 2014 a 2024. Em 2025, primeiro ano inteiro com a nova lei, o número subiu para R$ 57,8 milhões. Em 2026, até outubro, está em R$ 38,8 milhões.

Na audiência, a superintendente de Fomento e Incentivo ao Esporte da Sedese, Nina de Abreu Carvalho, informou que os projetos de 2025 somaram R$ 57 milhões, em 73 municípios. Neste ano, segundo ela, o estado publicou dois editais:

• Projetos com dificuldade de captação, com repasse direto a prefeituras: 15 dos 123 classificados foram convocados, com R$ 3,4 milhões.
• Entidades e atletas: 107 projetos de 55 municípios, com R$ 39,2 milhões homologados pela Secretaria de Fazenda.

Por que sobra dinheiro

Os participantes da audiência apontaram três motivos:

• Concentração. Segundo o professor Cléber Augusto Gonçalves Dias, do Departamento de Educação Física da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), cerca de 300 grupos empresariais buscaram participar da lei, mas mais da metade do valor captado veio de seis: Arcelor, Cemig, Ambev, Algar, Sada e Usiminas.
• Os 10% sem regra. A Sedese afirmou que ainda falta regulamentar como será feita a destinação dos 10% que vão para o estado. Para Rafael Silva Diniz, presidente da Associação Natividade, a falta de regra gera insegurança jurídica para as empresas.
• Estrutura. Diniz também apontou a falta de servidores concursados na área de esporte da Sedese.

Coronel Henrique anunciou requerimentos ao governo, entre eles a regulamentação dos 10%, e propôs que a ALMG crie um Selo de Empresa Amiga do Esporte.

A reforma tributária é outro fator no horizonte. O ICMS será substituído gradualmente pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033, o que afeta incentivos baseados em renúncia do imposto estadual, segundo audiência anterior da ALMG, em março.

Como um projeto se inscreve

Pelo portal do governo de Minas, o caminho do proponente é:

• Inscrever o projeto num edital aberto da Sedese, no site da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
• Com o projeto aprovado, procurar uma empresa apoiadora.
• Formalizar o Termo de Compromisso, que a Subsecretaria da Receita Estadual homologa.
• Executar o projeto e prestar contas.

A empresa que quer apoiar consulta a lista de projetos aprovados no mesmo site. As dúvidas vão para o e-mail incentivo.esporte@social.mg.gov.br.